(DOC. VP 240.9040.1475.8667)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Condomónio edilício. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Suficiência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dívida condominial. Natureza jurídica. « propter rem «. Deliberação assembleia. Abuso de direito. Alienação do imóvel. Não transmissão do crédito.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Alterar a conclusão da Corte local sobre a suficiência de provas e a inexistência de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, obstado no recurso especial pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote