(DOC. VP 221.0210.8113.5688)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. Retomada do bem pelo promitente-vendedor. Legitimidade para responder pelas dívidas condominiais. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento, podendo o proprietário do imóvel ter o bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sen

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