(DOC. VP 145.4863.9011.4900)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora da unidade inadimplente. Proprietário que não participou da lide. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insubsistência da penhora. Natureza «propter rem» da dívida não autoriza a penhora sobre o imóvel de propriedade de terceiro que não foi parte na demanda. Recurso improvido.

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