(DOC. VP 334.3760.4005.1043)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVADA. DÉBITO ANTERIORES A LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir em dobro as parcelas pagas. 1. Na hipótese dos autos, não há provas que sustentem a tese recursal ventilada pela parte ré, por outro lado, a autora fez prova necessária dos fatos relatados na exordial. 2. O locatário não responde por dívida de consumo de responsabilidade do anterior ocupante e nem por termo de ocorrência lavrado em data anterior a

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