(DOC. VP 230.4120.8167.2254)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Dívidas de condomínio. Obrigação propter rem. Constrição do imóvel. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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