(DOC. VP 175.4882.2003.2000)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto em 15/10/2015. Autos conclusos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 2. A obrigação propter rem, em razão de decorrer da titularidade de um direito real, ostenta os atributos da sequela e da ambulatoriedade. 3. O débito condominial, de natureza propter rem, é indispensável para a subsistência do condomínio, cuja saúde financeira não pode ficar ao arbítrio de mudanças na titularidade dominial. 4. A finalidade d

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