(DOC. VP 787.4397.2090.3025)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Acordo homologado e descumprido - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador do débito, mantendo a penhora sobre os direitos que a devedora possui sobre o bem - Impossibilidade de penhora de imóvel cuja titularidade é da credora fiduciante - Dívida «propter rem» que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros que não participam da lide - Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos

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