(DOC. VP 274.7525.1815.4064)

TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -

Diante da inexistência de comprovação de que o apelado tinha ciência de que a unidade que gerou o débito condominial havia sido alienada ao terceiro apontado no contrato encartado ao presente, não há como afastar a responsabilidade da apelante. - Tratando-se de dívida propter rem e com vencimento mensal, desnecessária se faria a expedição de notificação prévia para a constituição em mora, na medida em que tal obrigação possuía termo certo para pagamento, sendo de pleno conhec

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