(DOC. VP 471.7582.5759.0479)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. -

Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. - O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante

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