(DOC. VP 250.6261.2421.7716)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não caracterizada. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tratou de maneira adequada, afirmando que não houve quitação da dívida, afastando a ilegitimidade passiva da ré, reconhecendo a natureza da dívida propter rem condominial e a existência

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