(DOC. VP 494.4554.1891.7178)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão de levantamento de penhora sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família e de obrigação de natureza pessoal. Inadmissibilidade. Acórdão proferido na demanda principal, transitado em julgado, que já reconheceu tratar-se de dívida propter rem. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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