(DOC. VP 901.9699.4598.6793) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DO BEM GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.

I. VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMO NO CASO CONCRETO. II. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, NÃO HÁ FALAR NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, PORQUANTO SE TRATA DE DÍVIDA PROPTER REM.  III. INVIÁVEL A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 509, §4º, DO CPC. PRECEDENTES. AG

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