(DOC. VP 817.4764.8736.9905) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação. A natureza da obrigação afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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