(DOC. VP 204.5280.2002.2500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Resolução do contrato de promessa de compra e venda. Reaquisição. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. 2 - Agravo interno desprovido.»

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