(DOC. VP 163.7853.5014.6500)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem» da obrigação. Despesa de condomínio é ônus real «sui generis» a gravar a unidade autônoma que produziu a despesa. Inviabilidade de se alegar a impenhorabilidade da coisa. Imóvel que, por força de lei, garante o pagamento da dívida. Hipótese de limitação do direito de propriedade do condômino. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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