(DOC. VP 163.7625.3009.5600)

TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Impenhorabilidade declarada. Descabimento. Dívida decorrente de ação de cobrança de taxa de manutenção de loteamento residencial. Configuração como despesa gerada pela própria coisa «propter rem». Exceção prevista no art. 3º, IV da Lei 8009/90. Caráter de bem de família afastado. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote