(DOC. VP 147.7895.3016.5500)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento particular de permuta de imóveis rescindido pela apelante, que deve responder solidariamente pela dívida pendente, mesmo porque já reintegrada na posse da unidade imobiliária, ressalvado o exercício do direito de regresso em face da antiga adquirente que deixou de honrar o débito. Natureza «propter rem» dos encargos condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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