(DOC. VP 409.6614.6713.8118)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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