(DOC. VP 757.8174.0180.3157)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Natureza propter laborem que determina sua inclusão na base-de-cálculo das férias, 13º salário e licença-prêmio. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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