(DOC. VP 176.4995.8001.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradores Federais aposentados contra a União objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. 2. O Tribunal de origem entendeu ser devida a extensão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos servidores inativos, firmando-se em fundamentos constitucionais (CF/88, art. 40, § 8º) e infraconstitucionais (Medida Provisória 2.0

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