(DOC. VP 967.9212.1576.1843)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO DEVEDOR E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADMITE A INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA RELATIVA À PENHORA EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 835, §1º, DO CPC. RECORRENTE QUE SE LIMITA A ACENAR COM O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA CONSTRITIVA, SEM APONTAR, CONTUDO, OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS COMO LHE INCUMBIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 805). DECISÃO RECORRIDA QUE DEU A LIDE ADEQUADA SOLUÇÃO. SENDO QUE NA ESPÉCIE, A DÍVIDA É RELACIONADA AO PRÓPRIO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A CONSTRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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