(DOC. VP 906.8957.8105.1057) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal contra o ente público, visando à condenação ao pagamento da integralidade de sua remuneração durante o período de licença para exercício de mandato classista, incluindo o adicional de insalubridade. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na natureza propter laborem da gratificação de insalubridade, razão pela qual a parte autora interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma do julgado. II. Quest

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