(DOC. VP 208.1004.3000.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Equiparação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter propter laborem. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte de que a GED, por ser gratificação de caráter propter laborem, permite o tratamento diferenciado entre os professores ativos e inativos, de forma que não é devida a estes últimos, sendo inaplicável o disposto na CF/88, art. 40, § 8º. Precedente: AgRg no AREsp. 387.169/PB/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/11/2016. 2 - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Servidor.»

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