(DOC. VP 557.7562.4359.5357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENSADO À AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS TITULARES DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO PELA FALECIDA MÃE DA EMBARGANTE, MOTIVO PELO QUAL ADVOGA A TESE DE QUE É POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL, POIS SEU EX-MARIDO RESIDE NO IMÓVEL. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. CODIGO CIVIL, art. 108. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JUNTO ÀS PROVAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, em que a agravante pretende a exclusão de penhora incidente sobre imóvel situado no Condomínio Residencial Beverly Hills, alegando ser possuidora indireta do bem em razão de promessa de compra e venda celebrada entre os proprietários do imóvel e sua falecida mãe. O juízo de origem entendeu inexistir prova da transferência da titularidade do imóvel, por ausê

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