Jurisprudência sobre
divida propter rem
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701 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Impossibilidade - Adoção do entendimento de recurso repetitivo do STJ e do Tema 492 do STF - Caráter vinculante - Ilegalidade da cobrança - Natureza propter rem do crédito - Entendimento firmado em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33 do TJSP) - Contudo, novo proprietário não está obrigado a pagar a taxa de associação devida pelo proprietário anterior, por falta de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Exclusão dos débitos anteriores à data de aquisição do lote - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA QUE SÓ PODE SER REQUERIDA PELA USUÁRIA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação movida por locador de imóvel. Ilegalidade na conduta de ré de condicionar a troca da titularidade das contas de energia elétrica para o nome da nova locatária ao pagamento de débito pretérito constituído pela antiga locatária. Obrigação que não tem natureza propter rem, e sim pessoal. Declaração de inexistência de débito e nulidade do parcelamento que só pode ser requerida pela antiga inquilina, usuária do serviço. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos pelo autor ante a existência de dívida não adimplida. Verba indenizatória por danos morais que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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704 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Demandante que objetiva a condenação das Requeridas ao pagamento dos débitos condominiais de unidade autônoma. Sentença de procedência em relação à 1ª Ré, «para CONDENÁ-LA ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de julho de 2013 a fevereiro de 2015 (valor histórico de R$ 12.054,85 - fl. 16), bem como as vencidas e não pagas no curso da lide; tudo monetariamente atualizado e acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre cada cota, contados de cada vencimento". Improcedência do pleito formulado na exordial quanto à 2ª Requerida. Apelos ofertados pela 1ª Demandada e pelo Requerente. Pretensão autoral de satisfação de débitos condominiais vencidos no período de 05/07/2013 a 05/02/2015 e vincendos. Rés que, em 02/07/2013, firmaram instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento referente ao imóvel objeto da lide. Certidão do Registro de Imóveis que revela a celebração da escritura pública definitiva de compra e venda em 29/08/2013, registrada em 14/03/2014, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 1ª Requerida que figurou como credora fiduciária. Consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome da 1ª Ré em 27/04/2023, com posterior arrematação do bem por terceiro. Inteligência do art. 27, §8º, da Lei
9.514/97 e do parágrafo único do CCB, art. 1.368-B, incluído pela Lei 13.043/14. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel e de que o credor fiduciário somente responde pelas referidas dívidas se consolidar a propriedade para si, hipótese na qual receberá o bem no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, por se tratar de obrigação propter rem (REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Caso em que, contudo, não restou plenamente evidenciada sequer a efetiva imissão da adquirente/devedora fiduciante na posse do bem. Termo de Entrega das Chaves que, além de estar rasurado, contém a assinatura de terceiro estranho à lide. Própria 1ª Ré que afirma, em sua contestação, que a adquirente não se encontrava na posse do imóvel, por estar inadimplente. Previsão contratual de que a compradora seria responsável pelo pagamento das despesas condominiais mesmo sem a imissão na posse que não se revela imputável ao Condomínio, não excluindo a responsabilidade da vendedora e credora fiduciária que posteriormente obteve a consolidação da propriedade do bem em seu favor. Existência de impugnação da 2ª Ré em contestação quanto à sua obrigação de pagamento dos débitos condominiais. Defesa que não esteve restrita ao período mencionado na exordial. Autor a quem incumbe, de todo modo, fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Ausência de demonstração da imissão da 2ª Demandada na posse do bem no curso da lide. Aresto deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC em desfavor da 1ª Requerida. Inteligência do mesmo dispositivo, in fine, quanto à irresignação autoral. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisões monocráticas que negaram seguimento ao apelo nobre interposto pela ré e deram provimento ao recurso especial manejado pelo autor. Irresignação da ré.
«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental. Associação de moradores. Contribuição de manutenção do loteamento. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do bem de família. Improvimento.
«1.- Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Sendo pessoal o direito, e não tendo a dívida natureza 'propter rem', é irregular a sua equiparação a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/1990 (REsp 1.324.107/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição de penhora e deferiu a gratuidade de justiça com efeito «ex nunc". Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Cobrança de dívida condominial. Acordo. Manutenção da natureza «propter rem da obrigação. Substitução da penhora. Ordem de preferência legal obedecida (CPC, art. 835). Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, do referido «Códex). Impossibildiade de substituição da penhora sobre imóvel mais interessante ao credor, por outro à escolha do devedor. Justiça gratuita. Deferimento com efeitos «ex tunc, de rigor. Hipossuficiência demonstrada e ausência de justificativa para a restrição do benefício. Decisão parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
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708 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens do executado livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade somente de cientificação do credor fiduciário da constrição levada à cabo, que foi realizada. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Alienação de imóvel. Débitos condominiais. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela incorporadora ré. EXAME: Não conhecimento. Cobrança de débitos condominiais cujo direito material pertence tão somente ao condomínio. Relação jurídico-obrigacional, neste caso, que não se confunde com ação de regresso para pagamento das dívidas, ainda que haja a incidência da obrigação «propter rem". Ilegitimidade ativa caracteriza. Matéria de ordem pública. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com reconhecimento ex officio da ilegitimidade ativa, anulando-se a r. sentença... ()
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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de cheque especial alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome do autor do site «Serasa Limpa Nome - Inteligência do Enunciado 11 do TJSP - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determina-se a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, majorados os honorários de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.
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711 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos a execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, cerceio do direito de defesa, excesso de execução referente ao IPTU e TCDL de 2014. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação oposta pela ora agravante, homologando o valor devido à agravada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Excesso de execução caracterizado - Título executivo judicial que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de apresentação do laudo - Laudo apresentado quando a agravada já se encontrava aposentada - Verba propter laborem que somente é devida enquanto os serviços são prestados nas condições de insalubridade - Inatividade que repercute na impossibilidade de pagamento do referido adicional - R. decisão reformada - Recurso provido... ()
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713 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.
«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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715 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA POSSE NEM DOMÍNIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que comprovadas mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ISENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, nulidade da citação e direito à isenção tributária. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Ilegitimidade passiva afastada. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra configurada a prescrição material. Isenção não demonstrada nos autos. Bem de família que não impede a cobrança de tributo incidente sobre o próprio imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). A obrigação tem natureza propter rem, razão pela qual a dívida recai preferencialmente sobre o imóvel que originou a dívida. A penhora de bem com valor superior ao débito não inviabiliza a constrição. Montante excedente que poderá ser levantado pelo contribuinte no caso de arrematação. Sentença de improcedência mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.
Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição originária (isto é, sem relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários), a regra geral é a irresponsabilidade do adquirente e a condição absolutamente livre de ônus para o bem adquirido. O juízo a quo, à vista da natureza propter rem da obrigação e o pagamento espontâneo da dívida pelo autor entendeu pela improcedência dos pedidos. A regra geral da arrematação, na qualidade de forma de aquisição originária da propriedade (pois não derivada de relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários) é que o bem ingresse no patrimônio do arrematante livre e desimpedido de todo e qualquer ônus, isentando o novo proprietário de responsabilidade pelos débitos anteriores, os quais, mesmo que de natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço do bem arrematado (art. 130, parágrafo único, do CTN e CPC, art. 908, § 1º). Entretanto, admite-se a exceção ? cada vez mais usual ? dessa regra geral, pelo princípio da boa-fé objetiva (vinculante no Direito Civil tanto quanto nas relações processuais, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil e do CPC, art. 5º), sempre que a pendência de dívida constar expressamente do edital de leilão, necessariamente associada à advertência de que o arrematante será por ela responsável. Inteligência do CPC, art. 886, VI. No caso dos autos, o edital de leilão foi dúbio, pois na parte dedicada a especificar as condições de pagamento da arrematação, o edital fez constar a seguinte advertência: «Cientes sobre eventuais penhoras existentes, nos termos do art. 886, VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s).. Ademais, curiosamente, o auto de arrematação não foi acostado aos autos, razão pela qual não se pode concluir com clareza os efetivos termos em que o imóvel foi arrematado. De outra sorte, o condomínio réu acostou despacho do Juiz da 43ª Vara do Trabalho da 1ª Região que consta menção expressa ao dever do arrematante quanto ao pagamento devido a título de IPTU e taxa condominial do imóvel arrematado. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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718 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.
«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
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719 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Cautelar inominada. Energia elétrica. Contrato de locação. Faturas emitidas em nome do locatário. Inadimplemento. Impossibilidade de atribuir ao locador o débito. Religação obrigatória. Honorários advocatícios fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. Alteração. Honorários arbitrados em R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais). Agravo provido parcialmente.
«1. Não pode o locador responder por dívida do locatário, durante a vigência do contrato de locação, eis que a obrigação, ao contrário do que pode pensar a concessionária do serviço público, tem natureza pessoal e não propter rem. ... ()
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720 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do adquirente do imóvel. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais, ajuizada contra a devedora fiduciante. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora total do imóvel gerador do título executado. Impossibilidade de penhora do imóvel de propriedade da instituição financeira fiduciária, que não integrou o polo passivo do processo. Não é possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa da demanda, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem". Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos da devedora sobre bem imóvel, gerador da despesa condominial e objeto de alienação fiduciária em garantia. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel abandonado com débitos de consumo de água. Natureza da dívida e REsponsabilidade pelo pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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723 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO -
Obrigação propter rem - Imóvel gerador da despesa que responde pela dívida - Penhora - Possibilidade - Confissão dos agravados de celebração de negócio tendo por objeto o imóvel gerador das despesas - Ação de usucapião utilizada para regularização registral - Demonstração inequívoca de posse sobre o imóvel no período das cotas condominiais vencidas e cobradas - Princípio da boa-fé objetiva - Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 886/STJ - Bloqueio de ativos financeiros - Salário - Sem demonstração de que a constrição não prejudica o mínimo existencial do devedor - Impenhorabilidade - Quantia até 40 (quarenta salários) mínimos mantidas em conta corrente - Sem demonstração do abuso, má-fé ou fraude do devedor - Impenhorabilidade - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
Cobrança de fornecimento de água pela concessionária, com a emissão de duas faturas. Uma expressamente reconhecida pelo consumidor, inclusive com pagamento regular. A outra fatura, sequer consta a indicação do consumidor como responsável, porém, a concessionária imputa a ele a responsabilidade pelo pagamento. Natureza da dívida que não é propter rem. Falha evidenciada da concessionária ao cobrar valor indevido do consumidor. Dano moral evidenciado, considerando que consumidor se dirigiu a concessionária, com protocolos administrativos que não foram atendidos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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725 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.
Pedido e transferência de titularidade e de isenção de dívidas pretéritas indeferido pela concessionária ré. Exigência de prova da propriedade. Descabimento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica que é pessoal e não «propter rem". Precedentes. Serviço que não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Exercício da posse sobre o bem comprovado pelo autor. Suficiência. Recusa indevida. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Bem imóvel passível de partilha. Agravante meeira. Discussão sobre a inclusão na partilha de encargos de mora relativos a dívidas propter rem decorrentes da propriedade do imóvel. Espólio responsável pela totalidade dos débitos até momento em que efetivada a partilha. Encargos de mora que devem ser incluídos na futura divisão a ser efetivada entre os herdeiros e a meeira. Decorrência lógica do dever de partilha de valores. Acessório que segue o principal. Responsabilidade da inventariante por atrasos no pagamento de obrigações que deve ser questionada pela via apropriada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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727 - STJ. Agravo interno. Civil. Condomínio. Arrematação de imóvel. Despesas condominiais. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - As despesas condominiais são de natureza propter rem e, tendo constado do edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, é de responsabilidade do arrematante o pagamento de tais dívidas, ainda que anteriores à arrematação. Precedentes. ... ()
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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.Decisão agravada que deferiu o cancelamento da penhora sobre o imóvel, por se tratar de dívida anterior ao deferimento da recuperação judicial, indeferindo, no entanto, o pedido de inclusão no polo passivo da adquirente do bem. ... ()
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729 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESPROPORCIONALIDADE REFUTADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARCIALMENTE NA ORIGEM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. No que toca à alegação de desproporcionalidade de se levar a leilão um imóvel de avaliação muito superior à dívida, deve ser refutada, com a manutenção da decisão agravada. Destaco, de plano, que houve tentativa de penhora de valores nas contas da parte executada, sem êxito na constrição da integralidade da dívida. De mais a mais, caberia à parte executada efetuar o pagamento da dívida ou, ainda, oferecer bem alternativo à penhora. Não bastasse isso, tratando-se de dívida condominial, de natureza propter rem, certo é que o imóvel é o próprio garantidor do débito, não sendo possível, inclusive, alegar-se a impenhorabilidade à execução de tal débito, nos termos do art. 833, § 1º do CPC. Assim, não prospera a irresignação da parte agravante em relação à penhora do imóvel. ... ()
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730 - TJRS. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. MUNICÍPIO DE PELOTAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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731 - TJRS. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.
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732 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, COM ULTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DOS NOVOS ADQUIRENTES RESPONDER PELO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTES - LEILÃO DOS DIREITOS, ADEMAIS, PREJUDICADO EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A despeito do caráter propter rem do débito condominial, não se faz possível que os novos adquirentes respondam pela dívida perseguida nos autos, tendo em vista a impossibilidade de penhora de bens de terceiros que não integram o polo passivo da execução. Demais, correto o entendimento de que resta prejudicado a Leilão dos direitos de aquisição que o devedor detinha sobre o imóvel, sobrevindo notícia de consolidação da propriedade do bem a favor da credora fiduciária... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra decisão interlocutória que instaurou o incidente de concurso de credores, declarando a preferência do crédito trabalhista sobre o condominial e afastando a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito exequendo. Concurso de credores necessário, ainda que o Condomínio exequente tenha procedido à expropriação do bem gerador da dívida, devendo observar a ordem de preferência dos créditos, à luz do que prevê o art. 908, §1º, do CPC. Crédito de natureza trabalhista que, ademais, prefere a todos os outros, inclusive ao de natureza propter rem condominial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários de sucumbência que, apesar de acessório do crédito principal, se equipara ao crédito trabalhista, que prefere a todos os outros. Jurisprudência do STJ. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente. Decisão agravada não conheceu da impugnação à penhora apresentada pela esposa do executado. Irresignação dela. Descabimento. Penhora incidente sobre os direitos creditórios que o executado, cônjuge da agravante, possui sobre o imóvel sub judice. Meio jurídico inadequado, nos termos do CPC, art. 674. Carece de legitimidade a agravante para postular direito alheio em nome próprio. Proteção legal do bem de família não aplicável à dívida de natureza propter rem. Constrição que pode recair sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor possui sobre o imóvel gerador do débito condominial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Barra Bonita - IPTU, CIP, Taxa de Serviços Urbanos e multas dos exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência contra a decisão que deferiu o requerimento de liberação de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud - Impenhorabilidade comprovada, a teor do CPC, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ, tendo em vista que o valor mantido em aplicações financeiras se destina à reserva financeira do executado, que é portador de moléstia grave, cujo tratamento possui alto custo - Executado que indicou bem imóvel para substituição da penhora, estando justificado, no caso, a aplicação do princípio da menor onerosidade - Possibilidade, ademais, de penhora do próprio imóvel que originou a cobrança, considerando que parte da dívida se refere ao IPTU, que possui natureza propter rem - Abuso de direito não configurado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel. Insurgência do executado. Nulidade no processo de conhecimento não configurada. Ausência de indicação de nulidade do ato citatório. Recorrente que deixou decorrer o prazo para apresentação de contestação por sua própria desídia. Parte que tinha plena ciência da existência da demanda. Impossibilidade da análise da alegada impenhorabilidade do imóvel. Imprescindibilidade da prévia decisão acerca da natureza da dívida por cobrança da taxa associativa, se propter rem ou pessoal. Matéria afetada sob o Tema 1.183 do E. STJ. Determinação de suspensão do processo no juízo de origem, ressalvada a possibilidade de prosseguimento da execução por outros meios que não envolvam a alienação do imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Multa por infração à legislação de obras. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Alegação da parte executada no sentido de não ser responsável pela realização da obra irregular, posto que, à época da constituição dos débitos, não era mais proprietária do imóvel sobre o qual incide a infração em testilha, que exige, in casu, dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, para se poder concluir pela ausência de responsabilidade pela multa administrativa em exame. Presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito que restou inabalada. Precedentes. Multa administrativa que, ademais, ostenta caráter pessoal, e não propter rem, sendo, por isso, insuscetível de transmissão a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ALUGADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 196/TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
No caso, a prova produzida nos autos respalda a tese autoral de que seu nome foi negativado em razão de débito de terceiros, não sendo crível o argumento da ré de que a autora aderiu ao débito alheio por «mera liberalidade". A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a dívida de consumo de energia elétrica não é propter rem e deve ser cobrada do titular da conta à época do consumo, não podendo ser transferida ao próximo ocupante do imóvel. Condição para transferência de titularidade que afronta a Resolução ANEEL 414/2010. Recurso conhecido e não provido.... ()
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739 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o que não é o caso dos autos. Compra e venda devidamente escriturada, com posterior registro de usufruto dos filhos. Demonstrativo do débito contendo os valores em aberto, cujos encargos moratórios e multa estão previstos na Convenção Condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Simples cálculo aritmético para sua apuração. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Locação de imóvel. Cobrança de despesas com pintura e reparos. Locatário que, por ocasião da defesa, propõe parcelamento da dívida. Sentença de improcedência revista. RECURSO PROVIDO... ()
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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE RELATIVO À PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, E QUE O EXECUTADO É PROMITENTE CESSIONÁRIO, INEXISTINDO ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.
Cediço que, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações «propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula. No caso concreto, observa-se que o imóvel gerador da dívida é de propriedade de pessoas estranhas à relação processual. Desse modo, a execução não poderá atingir esfera patrimonial de terceiros, até porque a consequência da penhora é a imediata perda da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. Logo, são os bens do devedor que se sujeitarão à execução forçada. Todavia constata-se que os proprietários registrais cederam seus direitos relativos ao imóvel em questão ao agravado, através de instrumento particular de promessa de cessão de direitos, a qual não foi levada a registro. Destarte, uma vez reconhecida a natureza «propter rem da obrigação, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador da dívida, posto que o executado possui direitos contratuais sobre o bem e estes direitos têm valor patrimonial capaz de assegurar o pagamento da dívida em execução, a teor do que dispõe o art. 835, XII e XIII do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Por outro lado, ainda que no presente caso não seja possível a averbação, no registro imobiliário, da penhora dos direitos titularizados pelo executado/agravado, a constrição judicial será considerada perfeita e acabada desde a expedição do respectivo termo nos autos, conforme a dicção do art. 845, § 1º do CPC, devendo ser entregue cópia ao exequente para fins de averbação, nos termos do CPC, art. 844, como forma de propiciar conhecimento da penhora a terceiros, ou seja, para conferir-lhe efeitos «erga omnes". Reforma da decisão para autorizar a penhora tão somente sobre os direitos de cessão do imóvel titularizado pelo executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
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743 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Débitos condominiais. Quitação pelo antigo proprietário. Ação de cobrança contra o arrematante. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pretensão de redução da condenação, tendo em vista que o imóvel gerador do débito era pertencente ao apelado e sua companheira. Questão não deduzida na fase cognitiva. Inovação recursal. Arrematação de bem penhorado. Natureza propter rem do débito condominial. Responsabilidade exclusiva do arrematante. Edital da Leilão que expressamente previu a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes que recaiam sobre o bem, assim como os débitos de condomínio em atraso. Sucumbência devida pela parte demandada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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744 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inadimplemento de energia elétrica. Responsabilidade do usuário. Interrupção. Dívida pretérita. Impossibilidade. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Despesas condominiais. Promissário comprador. Ação de cobrança promovida contra promitente vendedor. Execução que atingiu o imóvel gerador da dívida, afetando patrimônio do promitente comprador. Inadmissibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA -
Despesas com remoção e estadia de veículo apreendido - Autora que promoveu a guarda e conservação de veículo de propriedade fiduciária do banco réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Instituição financeira, na qualidade de credor fiduciário, proprietário do automóvel, que é responsável pelo pagamento das despesas cobradas pelo autor - Obrigação de natureza «propter rem - Cobrança das diárias de estadia que é devida - Termo inicial - Data da notificação extrajudicial realizada - Limitação da cobrança de estadia por seis meses - Impossibilidade - Apreensão decorrente de restrição judicial, e não por infração de trânsito - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial. Irresignação dos executados. Cabimento parcial. Alegada conexão desta demanda com a ação executiva distribuída após três anos não deve ser deferida neste momento processual. Embora tenham a mesma causa de pedir (inadimplemento de cotas condominiais), estão atreladas a períodos distintos. Após a improcedência dos embargos à execução, no qual houve concessão da gratuidade aos ora agravantes, os exequentes apresentaram outra planilha de débitos, mencionando dívida de pessoa estranha aos autos e cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, quando o despacho inicial da execução fixou o importe de 10%. Necessária correção dos valores. Questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício, consoante entendimento adotado por esta Câmara e STJ. Dívida dos executados tem natureza propter rem e pode atingir apenas os direitos creditórios dos devedores, o que deverá ser observado pelo juízo a quo, além da recomendável realização de audiência de conciliação, ante o pedido expresso dos executados, as peculiaridades do caso concreto e os preceitos atualmente prestigiados pelo CNJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com recomendação... ()
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748 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MENSALIDADE DO PLANO DE SAUDE. 1. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não verificado o descumprimento do título executivo que determinou o pagamento da mensalidade do plano de saúde, cujo valor de cada cota parte não fora definido na fase de conhecimento. Assim, constou expressamente no acórdão ora embargado que não se divisa violação direta ao art. o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação e alcance. 2. O acórdão embargado não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. A decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração não providos.
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749 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SUPRESSÃO RECURSAL. REFUTADAS AS ALEGAÇÕES DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Deixo de conhecer a alegação de impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, na medida em que a tese sequer restou submetida ao juízo de origem, tratando-se de inovação recursal, sendo que eventual análise da pretensão configuraria supressão de instância. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Inconformismo das rés à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora para declarar a rescisão contratual e a retenção pela vendedora de 20% dos valores pagos pela compradora, além de eventuais obrigações «propter rem deixadas em aberto até a retomada da posse. Pretensão de que seja a autora condenada a suportar a taxa de fruição sobre o imóvel, além de arcar com a comissão de corretagem, taxas de conservação, fundo de melhoria e transporte e clube «Slim". Percentual de retenção de 20% dos valores pagos pela promissária compradora que se revela adequado, inclusive sem oposição pela ré. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado. Ausência de comprovação da utilização e de possibilidade imediata da exploração econômica do lote. Não demonstrado pela ré que a compradora usufruiu dos serviços de conservação do loteamento, transporte e Clube SLIM, sendo inviável a pretendida cobrança das respectivas taxas, além do que, quanto ao Clube SLIM, restou assinalado no campo a opção «DOAÇÃO". Reparo a ser feito na r. sentença, apenas para reiterar que, além da retenção de 20% dos valores pagos e eventuais despesas «propter rem até a retomada do imóvel pela ré, também é devida a retenção a título de comissão de corretagem. SENTENÇA REPARADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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