(DOC. VP 137.8122.5001.5600)

STJ. Agravo regimental. Associação de moradores. Contribuição de manutenção do loteamento. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do bem de família. Improvimento.

«1.- Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Sendo pessoal o direito, e não tendo a dívida natureza 'propter rem', é irregular a sua equiparação a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/1990 (REsp 1.324.107/SP, Rel. Ministra NA

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