(DOC. VP 881.2790.1696.0372)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Alienação de imóvel. Débitos condominiais. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela incorporadora ré. EXAME: Não conhecimento. Cobrança de débitos condominiais cujo direito material pertence tão somente ao condomínio. Relação jurídico-obrigacional, neste caso, que não se confunde com ação de regresso para pagamento das dívidas, ainda que haja a incidência da obrigação «propter rem". Ilegitimidade ativa caracteriza. Matéria de ordem p�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote