(DOC. VP 203.2793.6000.9500)

TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.

«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2 - O simples fato da Defensoria Pública, por meio da Curadoria de Ausentes ter localizado, por meio de consulta processual na internet, a existência de ação de inventário em nome da devedora, demonstra, por si só, que não foram esgotados todos os meios necessários para que fosse deferida a citação por edital

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