(DOC. VP 365.6451.9773.2264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. MUNICÍPIO DE PELOTAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Pelotas contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito de IPTU, cancelamento da inscrição nos cadastros restritivos de crédito e da dívida ativa, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Definir se há responsabilidade do Município pela cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não estava registrado em nome do autor e se há direito à compensaç�

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