(DOC. VP 508.3251.5084.7395)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Cobrança de fornecimento de água pela concessionária, com a emissão de duas faturas. Uma expressamente reconhecida pelo consumidor, inclusive com pagamento regular. A outra fatura, sequer consta a indicação do consumidor como responsável, porém, a concessionária imputa a ele a responsabilidade pelo pagamento. Natureza da dívida que não é propter rem. Falha evidenciada da concessionária ao cobrar valor indevido do consumidor. Dano moral evidenciado, considerando que consumidor se dir

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