(DOC. VP 243.5196.1268.0504)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Pedido e transferência de titularidade e de isenção de dívidas pretéritas indeferido pela concessionária ré. Exigência de prova da propriedade. Descabimento. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica que é pessoal e não «propter rem". Precedentes. Serviço que não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Exercício da posse sobre o bem comprovado pelo autor. Suficiência. Recusa indevida. Danos morais configu

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