Jurisprudência sobre
divida propter rem

801 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Dívida ativa. Inscrição. Procedimento administrativo. Instauração. Necessidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Multa. Nulidade da cda. Ausência da comprovação de regular procedimento administrativo.

«I - Só podem ser inscritos como dívida ativa não tributária os créditos que decorram da lei, do regulamento ou do contrato e que nesses tenham seu vencimento determinado, após previamente apurados em procedimento administrativo regular. II Quando nula a certidão, ao Departamento Municipal fica assegurado o direito de exigir o valor da multa, mediante procedimento outro que não a ação executiva; esta pressupõe crédito líquido, certo e exigível, regularmente constituído, o que não é o caso. Ou propor execução após cumpridas as exigências legais acima referidas. Preliminar suscitada pelo Ministério Público acolhida. Prejudicado o recurso voluntário. Unãnime.... (Continua)

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802 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. - 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. - 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. - 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... (Continua)

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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adicional de permanência. Parcela devida aos militares em atividade que optaram por continuar em serviço. Extensão a militares inativos. Não cabimento. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.

«1. O julgado combatido acompanhou a jurisprudência desta Corte na compreensão de que o adicional de permanência tem natureza propter laborem, de modo que somente é devido aos servidores em atividade que permanecem em atividade mesmo após terem completado o tempo necessário a aposentação, só cabendo a sua percepção por inativos que já percebiam tal parcela quando da inativação, o que não é o caso do Recorrente. Precedentes: AgRg no AREsp. 75.384/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012; MS 11.392/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 6.9.2010. ... (Continua)

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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adicional de permanência. Parcela devida aos militares em atividade que optaram por continuar em serviço. Extensão a militares inativos. Não cabimento. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1. O julgado combatido acompanhou a jurisprudência desta Corte na compreensão de que o adicional de permanência tem natureza propter laborem, de modo que somente é devido aos servidores em atividade que permanecem em atividade mesmo após terem completado o tempo necessário a aposentação, só cabendo a sua percepção por inativos que já percebiam tal parcela quando da inativação, o que não é o caso do Recorrente. Precedentes: AgRg no AREsp. 75.384/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012; MS 11.392/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 6.9.2010. ... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência. Irresignação da requerida. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Atividades da construção civil que foram consideradas essenciais durante a pandemia da Covid-19, sem imposição de restrições administrativas significativas. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição das quantias pagas pelos adquirentes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Hipótese distinta daquela fundada em mera resilição unilateral, quando incide a Lei 9.514/97, em conformidade com o Tema 1.095. Precedentes do E. STJ. Eventuais débitos de IPTU e outras dívidas propter rem que, porventura, se encontrarem em aberto até a data da rescisão que somente são devidos pelos promitentes compradores após a imissão na posse, a qual não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA.

Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. ... (Continua)

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807 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência da ação. Rescisão por inadimplência dos compradores. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem que são de responsabilidade do possuidor, no lapso em que a exerceu, assim como, os encargos moratórios, pois decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, de modo que não comportam restituição. Quantia devida aos requeridos que deve ser devolvida de uma única vez, nos termos da Súmula 2 deste E. Tribunal e Súmula 543/STJ. Atualização monetária do valor a ser restituído que deve corresponder ao índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça por se tratar de débito judicial, não pelo IGP-M. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... (Continua)

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808 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.

«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

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809 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. MEDIDA LIMINAR REVOGADA.Ainda que não tenha havido a deliberação sobre a purga da mora na origem, considerando os elementos de prova acerca do pagamento da integralidade da dívida, nos termos previstos no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, é de se prover a inconformidade para o fim de revogar a medida liminar de busca e apreensão. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança de débito condominial. Embargos de terceiro. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais. Ausência de comunicação do condomínio da transação realizada. Reconhecimento, in casu. Penhora do bem gerador da dívida. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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811 - TJSP. *"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".

Demandante que reclama a cobrança de rateio condominial incidente sobre a unidade adquirida, vencido em data anterior à entrega das chaves, com pedido de restituição da quantia paga indevidamente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC. Dívida condominial que constitui obrigação «propter rem". Unidade condominial devedora que foi objeto de «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Condômino adquirente que somente passou a responder pelo rateio condominial a partir do recebimento das chaves da unidade adquirida com a imissão dele na posse do bem. Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ no sentido de que «o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, e no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ no sentido de «o promitente comprador é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel". Responsabilidade civil da ré pelo desfalque reclamado bem configurada. Indenização material equivalente ao valor das quantias comprovadamente pagas pela autora, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, a ser apurada em liquidação de sentença. Ônus sucumbenciais que devem ser custeados pela parte ré, arbitrada a verba honorária devida pela ré ao Patrono da autora em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Abandono da coisa e do princípio da menor onerosidade. Arts. 620, do CPC/1973, e 1.316, do cc/2002. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de água. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade).

1 - Nos presentes aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar omissão, alega que o acórdão recorrido se omitiu quanto sua alegação de que pouco importa quem foi o consumidor dos serviços cobrados, pois isso não afasta a responsabilidade solidária do proprietário atual do imóvel pelos inadimplementos sobre ele deixados. ... (Continua)

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814 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pradópolis. Tarifa de Água e Esgoto. Competência de dezembro de 2019 a dezembro de 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Parte executada que assegura não ter qualquer relação com os débitos sub judice, por ser mera loteadora dos imóveis em que foram prestados os serviços, os quais foram vendidos sem edificações. Parte exequente que, por sua vez, afirma que o executado seria proprietário dos imóveis em tela. Impertinência da discussão a respeito do domínio dos imóveis, tendo em vista que a dívida não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de natureza pessoal. Demonstração nos autos de que o executado não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização cadastral do contribuinte) que não autoriza a exigência da obrigação principal em face de quem não é o responsável pelo débito. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Extinção mantida. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, §11, CPC, posto que a verba honorária já foi arbitrada no máximo legal. Recurso não provido. ... (Continua)

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815 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA.

Hipótese em que a citação, por carta, operou-se na pessoa de preposto do Condomínio, credor de despesas inadimplidas, responsável pelo recebimento de correspondências. Ato que, segundo orienta esta Corte, deve ser visto com «ressalvas, o que esvazia a regra geral de aparência (CPC, art. 248, § 4º). Sérios indícios de no local não residir a devedora. Comparecimento espontâneo que, entretanto e à míngua de prejuízo, supre o vício inicial. Instrumentalidade a sobressair. Atos processuais preservados. Problemática da constrição de valores, montante e titularidade, sequer aduzida na inicial destes embargos e, por isso, não submetida ao crivo do MM. Juízo. Indevida inovação. Supressão de instância inviável. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. ... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de consumo, sendo a responsabilidade do pagamento do consumidor que utiliza os serviços. O entendimento jurisprudencial do STF e STJ reafirma que a cobrança se dá via preço público, afastando a natureza de obrigação «propter rem". A modificação do polo passivo da execução, conforme a Súmula 392/STJ, é inviável, pois implica alteração do sujeito passivo, o que não é permitido. Recurso provido, para manter a sentença de extinção da execução, mas com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Continuidade de cobrança em nome da parte autora, mesmo tendo a consumidora informado o encerramento do contrato de locação na unidade consumidora. ... (Continua)

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818 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desvinculação dos débitos relativos aos imóveis dos SQL´s ascendentes s. 142.005.0221-5 e 42.005.0117-0 (imóveis desmembrados) do SQL da unidade autônoma (SQL 142.005.0452-8) adquirida pela autora a fim de possibilitar a emissão de certidão negativa de débitos (CND). Autora que, na condição de adquirente/proprietária de unidade autônoma em condomínio edilício, sub-roga-se na responsabilidade por débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel ascendente (desmembrado em unidades autônomas), por força do CTN, art. 130 (que prevê obrigação propter rem). Responsabilidade, contudo, limitada à quota-parte ou fração ideal do imóvel ascendente no imóvel descendente adquirido em virtude do desmembramento e não à totalidade do empreendimento imobiliário. Documentos que escoltaram a petição inicial a demonstrar que o débito indicado já está delimitado à parte ideal cabente à autora. Ausência de prova, ademais, de pagamento do IPTU relativo à fração ideal da dívida, impossibilitando, assim, a ordem de expedição da CND pretendida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos e apelo da autora não provido... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Gás natural. Débito. Inexigibilidade. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Cancelamento ou transferência da titularidade do serviço. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. JUÍZO A QUO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Agravante que pretende a concessão da tutela para que a recorrida se abstenha de efetuar o corte do serviço, bem como deixe de realizar a cobrança do parcelamento oriundo da confissão de dívida; ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência que declarou inexigível, em relação à empresa autora, o débito apontado na exordial; determinou à ré, concessionária de serviço público, a exclusão do respectivo apontamento junto aos cadastros de proteção ao crédito e a condenou no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral. Insurgência da ré, requerendo a inversão do julgado ou, ao menos, o afastamento de sua condenação em danos morais. Irresignação que não prospera. Débito cobrado pela ré que se refere a período em que a autora não residia mais no imóvel. Obrigação propter personam. Dívida que deve ser suportada por quem usufruiu do serviço. Lesão moral configurada. Mácula à honra objetiva da demandante. Embora ela tenha solicitado à concessionária de energia a alteração da titularidade da unidade consumidora, teve o nome negativado indevidamente, o que abalou sua credibilidade e imagem perante clientes e fornecedores. Montante indenizatório arbitrado, na origem, que se afigura adequado. Recurso não provido... (Continua)

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822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EDIFÍCIO SEM CONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência das rés. Recurso adesivo da autora. Aplicabilidade do CDC. Pacto firmado antes da Lei 9.656/98. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Segurado internado emergencialmente. Prescrição do tratamento «Assistência Pulmonar Extracorpórea com Oxigenação por Membrana (ECMO). Negativa de cobertura da seguradora. Cobrança do hospital em face do paciente. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Internação emergencial. Hospital da rede credenciada. Súmula 102/TJSP. Rol exemplificativo da ANS. Tratamento eleito pelo corpo clínico do hospital referenciado. Parecer do CONITEC sobre benefícios do tratamento e possível recuperação de morte evitável. Precedentes do TJSP sobre o mesmo procedimento. Cobertura pela seguradora devida. Danos morais. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. Ocorrência de danos morais. Cobrança do hospital legítima. Serviço prestado. Recusa de pagamento dos serviços pela seguradora. Ausência de ato ilícito do hospital. Indenização devida apenas pela seguradora. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 8.000,00. Improcedência da reconvenção. Manutenção. Responsabilidade pelo pagamento é da seguradora. Hospital optou por propor reconvenção apenas em face da autora. Inexigibilidade da dívida em face da autora reconhecida na ação principal. Sucumbência. Improcedência do pedido de indenização por danos morais em face do hospital. Honorários sucumbenciais devidos pela autora. Improcedência da reconvenção. Honorários bem fixados. Opção do hospital em não incluir a seguradora no polo passivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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825 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Pela inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §1º, o cancelamento do protesto pode ser requerido por qualquer dos interessados, mediante exibição do documento original da dívida protestada ou, não sendo possível a apresentação deste, mediante a declaração de anuência do credor, a qual deverá ser requerida pela parte interessada. - O STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, o Tema Repetitivo 725, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, depreendendo-se que «no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". - Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais.... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e reiterou a determinação para que a parte ré pague as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. A parte recorrente CDHU alega que os agravados são beneficiários da justiça gratuita e que o Estado deve suportar as custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré, mesmo diante da concessão de justiça gratuita aos agravados, deve arcar com as custas processuais não antecipadas pela parte autora. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Estadual 11.608/2003 estabelece que a taxa judiciária é devida pela prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo obrigação do vencido arcar com as custas, independentemente de antecipação pela parte contrária. 4. O CPC/2015, art. 82 dispõe que, salvo disposição em contrário, incumbe às partes prover as despesas dos atos processuais, e o vencido é responsável pelo pagamento das custas não antecipadas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A taxa judiciária é devida pela prestação de serviços forenses, independentemente de antecipação. 2. A justiça gratuita não exime o vencido do pagamento das custas processuais devidas ao Estado. 3. A parte vencedora é ressarcida das custas que antecipou, o que não desobriga, porém, o vencido de arcar com as custas que não foram antecipadas, mas que são devidas pelos serviços forenses prestados, o que não é penalidade, mas obrigação tributária processual. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º; CPC/2015, art. 82. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1772 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 15.04.1998... (Continua)

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827 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU -  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

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828 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de multa por improbidade administrativa. Cabimento. Legitimidade ativa do ente público. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Execução do seguro garantia no bojo da própria demanda declaratória, diante da sua improcedência - Cabimento - Depósito integral do débito em ação anulatória que transfere para esta a discussão em torno da dívida - Fazenda Pública que fica impedida de propor ou prosseguir em eventual execução fiscal - Depósito que se converte em renda da Fazenda Pública (CTN, art. 156, VI) - Entendimento do A. STJ - Tema 271/STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

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830 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Decisão monocrática, que se pretende rescindir - Requerimento que seja homologado acordo diverso do apresentado nos autos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do embargante, alegando: (a) abusividade da instituição financeira ao propor de forma insistente um valor de parcela incompatível com a sua renda mensal; (b) vício de consentimento na pactuação do contrato; (c) ausência de prova do inadimplemento; (d) litigância de má-fé do banco embargado; (e) necessidade de realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Embargos rejeitados em primeiro grau. DILAÇÃO DE PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. O pedido de suspensão do feito por 180 dias para que possa propor ação de recuperação judicial não prospera, já que não há qualquer empecilho para que a devedora busque a medida, imediatamente. A propósito, já transcorreram 180 dias desde a distribuição da execução. EXCESSO. Alegação de pagamento parcial. Não reconhecimento. A quantia cuja dedução é pleiteada fora paga antes do termo de confissão. Abatimento descabido. Dívida que abrange a obrigação principal, com correção, juros e multa, observando-se a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais avençados. HONORÁRIOS. Excesso reconhecido de ofício. Inadmissibilidade de prefixação de honorários sucumbenciais. Prevalência da regra do CPC, art. 827. Verba fixada em 10% do valor do débito, ora aumentada para 15%, em decorrência da rejeição desses embargos. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... (Continua)

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834 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por benfeitorias e acessões. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Extinção em relação à promitente vendedora e procedência em relação ao promitente comprador. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da autora de que seja afastada a extinção em relação à promitente vendedora. Cabimento. Hipótese em que, tanto o promitente comprador, quanto a promitente vendedora, podem ser, em tese, responsabilizados pelo pagamento das dívidas propter rem. Legitimidade reconhecida. Pretensão do réu promitente comprador que, com a rescisão do contrato em demanda própria, foi reconhecido que os débitos cobrados na presente demanda são posteriores à rescisão - Cabimento. Hipótese em que foi reconhecida por meio de agravo de instrumento 2207829-58.2016.8.26.0000 que a cobrança a partir de 31/03/2016 das taxas condominiais não eram mais devidas pelo réu Edmilson. Cobranças efetuadas nesses autos posteriores a março de 2016. Valores devidos exclusivamente pela ré FANATA, uma vez que o imóvel retornou à sua posse com a rescisão contratual. RECURSO da autora PROVIDO e do réu Edmilson PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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837 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quotas condominiais. Penhora do imóvel. Coproprietário não figurou no polo passivo da ação de execução. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A orientação desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação.... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova pericial requerida pelos embargantes - Suficiência do laudo técnico produzido pelo CAEx para o julgamento da causa - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623/STJ) - MÉRITO - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelos embargantes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Penalidade prevista por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta que tem natureza de cláusula penal, não se confundindo com multa diária imposta pelo juiz, de índole processual - Entendimento sumular que se aplica às multas processuais - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória imposta no TAC - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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840 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo por força da própria lei. Natureza pro labore faciendo.

«1. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido da impossibilidade de extensão a inativos de vantagens de natureza propter laborem devidas aos servidores, em razão de trabalho a ser realizado. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de serviços extraordinários, posteriormente substituída pelo jeton. Extensão aos servidores inativos. Acórdão decidido com enfoque constitucional. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. O Tribunal de origem, embasado na documentação acostada aos autos, entendeu que a vantagem em debate tem natureza geral, a qual também deve ser estendida aos inativos, pois o ato normativo que a instituiu não estabeleceu critérios de ordem pessoal para que fossem concedidos tais benefícios, sendo contemplados todos os então gerentes de Estado (Secretários), que, indistintamente, passaram a recebê-las de forma constante e contínua (fls. 191/192). Assim, por não ter caráter propter laborem, o aresto recorrido utilizou-se de fundamento constitucional para entender devida a gratificação ao Servidor inativo. ... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.183, STJ.

Caso em Exame: agravo interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a impenhorabilidade de bem de família, sob o fundamento de inadimplemento de contribuições associativas. ... (Continua)

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843 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Impossibilidade de inclusão da verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI no cálculo dos quinquênios dada a sua natureza propter laborem faciendo. Quinquênio que já integra a base de cálculo do terço de férias e do 13º salário. Inclusão destes na base de cálculo daquele que implicaria vedada incidência recíproca. Inexistência de prova de erro no cálculo e pagamento do quinquênio sobre as verbas «Carga Suplementar e «Gratificação de Função - LCE 1.018/07". CPC, art. 373, I. Abono denominado «Piso Salarial". Vantagem não eventual, devida sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso provido em parte para que seja incluído o Piso Salarial na base de cálculo dos quinquênios, observada a prescrição quinquenal, alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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844 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Itajubá consta na Lei Complementar . 66/2011. ... (Continua)

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845 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

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846 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cobrança de débito condominial. Embargos de terceiro. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais. Ausência de comunicação do condomínio da transação realizada. Reconhecimento, in casu. Penhora do bem gerador da dívida. Possibilidade. Precedente. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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847 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cobrança de débito condominial. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais. Ausência de comunicação do condomínio da transação realizada. Penhora do bem gerador da dívida. Possibilidade. Precedente. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência, decretando a resolução do contrato. Inconformismo de ambas as partes. Notificação para configuração da mora devidamente recebida no endereço informado pela compradora. Previsão contratual de aplicação de multa de 20% que somente teria lugar na hipótese de manutenção do contrato, não para sua rescisão, caso dos autos. Convencionado entre as partes que haveria a transferência do imóvel somente após pagas as parcelas devidas, e não para transferência imediata da dívida à ré. Cabia, assim, à compradora adimplir pontualmente com os valores devidos aos vendedores e também ao financiamento habitacional, bem como as despesas «propter rem". Aplicável, ainda, multa decorrente da rescisão contratual por inadimplemento da compradora, por não se mostrar abusiva na hipótese, vez que o valor não ultrapassou a obrigação principal e não se mostra manifestamente excessivo, se considerado que a ré está na posse do imóvel dele usando e gozando há mais de dez anos, sem pagar o IPTU desde 2020 e sem pagar as cotas condominiais. Retorno das partes, no mais, ao «status quo ante". Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

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849 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do executado.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). Precedentes. ... (Continua)

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