(DOC. VP 201.9362.3002.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Gás natural. Débito. Inexigibilidade. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Cancelamento ou transferência da titularidade do serviço. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma, «para que se possibilite ao Órgão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote