(DOC. VP 555.9606.3571.8159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EDIFÍCIO SEM CONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS. 

 I. CASO EM EXAME  Apelação interposta em face da sentença de procedência proferida em ação condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Possibilidade de cobrança das despesas condominiais, ante a ausência de convenção do condomínio edilício. III. RAZÕES DE DECIDIR  ​ ​As contribuições condominiais constituem obrigação propter rem e, como tal, decorrendo da titularidade do direito real, gravam a responsabilidade daquele que exerce o direito de propriedad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote