(DOC. VP 253.0347.1967.6154)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pradópolis. Tarifa de Água e Esgoto. Competência de dezembro de 2019 a dezembro de 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Parte executada que assegura não ter qualquer relação com os débitos sub judice, por ser mera loteadora dos imóveis em que foram prestados os serviços, os quais foram vendidos sem edificações. Parte exequente que, por sua vez, afirm

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