(DOC. VP 256.8015.1244.2826) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. MEDIDA LIMINAR REVOGADA.Ainda que não tenha havido a deliberação sobre a purga da mora na origem, considerando os elementos de prova acerca do pagamento da integralidade da dívida, nos termos previstos no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, é de se prover a inconformidade para o fim de revogar a medida liminar de busca e apreensão. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote