(DOC. VP 529.1761.7880.7845)

TJSP. *"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".

Demandante que reclama a cobrança de rateio condominial incidente sobre a unidade adquirida, vencido em data anterior à entrega das chaves, com pedido de restituição da quantia paga indevidamente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC. Dívida condominial que constitui obrigação «propter rem". Unidade condominial devedora

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