(DOC. VP 147.7005.8003.0300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Extensão da gdpgpe aos inativos. Impossibilidade. Regulamentação geral. Decreto 7.133/2010. Avaliação com efeito financeiro retroativo por força da própria lei. Natureza pro labore faciendo.

«1. A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido da impossibilidade de extensão a inativos de vantagens de natureza propter laborem devidas aos servidores, em razão de trabalho a ser realizado. 2. «O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é incogitável, no caso da GDPGPE, pagamento linear, e que, consequentemente, não subsiste base legal para equiparação entre ativos e inativos. [...] A GDGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo até a regulamentação da

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