(DOC. VP 598.5818.6196.4414)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência, decretando a resolução do contrato. Inconformismo de ambas as partes. Notificação para configuração da mora devidamente recebida no endereço informado pela compradora. Previsão contratual de aplicação de multa de 20% que somente teria lugar na hipótese de manutenção do contrato, não para sua rescisão, caso dos autos. Convencionado entre as partes que haveria

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