(DOC. VP 853.9340.7172.9492)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência da ação. Rescisão por inadimplência dos compradores. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem» que são de responsabilidade do possuidor, no lapso em que a exerceu, assim como, os encargos moratórios, pois decorrem do atraso no cumprimento da obrigação, de modo que

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