(DOC. VP 102.5544.0750.9997)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - A

previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Itajubá consta na Lei Complementar . 66/2011. 2 - No caso, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 3 - Em que pese o PUIL. 413/RS/STJ faça referência à legislação federal sobre o tema, verifica-se que esse entendimento é aplicável também aos servidores públicos de outras esferas, uma vez que o adicional de insalubridade c

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