(DOC. VP 796.9200.7127.2900)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Barra Bonita - IPTU, CIP, Taxa de Serviços Urbanos e multas dos exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência contra a decisão que deferiu o requerimento de liberação de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud - Impenhorabilidade comprovada, a teor do CPC, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ, tendo em vista que o valor mantido em aplicações financeiras se destina à reserva financeira do executado, que é portador de moléstia grave, cujo tratamen

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