(DOC. VP 790.2056.4886.8026)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel. Insurgência do executado. Nulidade no processo de conhecimento não configurada. Ausência de indicação de nulidade do ato citatório. Recorrente que deixou decorrer o prazo para apresentação de contestação por sua própria desídia. Parte que tinha plena ciência da existência da demanda. Impossibilidade da análise da alegada impenhorabilidade do imóvel. Imprescindibilidade da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote