(DOC. VP 353.0315.5246.4145)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Impossibilidade - Adoção do entendimento de recurso repetitivo do STJ e do Tema 492 do STF - Caráter vinculante - Ilegalidade da cobrança - Natureza propter rem do crédito - Entendimento firmado em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33 do TJSP) - Contudo, novo proprietário não está obrigado a pagar a taxa de associação devida pelo proprietário anterior, por falta de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Exclusão dos

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