(DOC. VP 984.6239.6340.0218)

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE A UNIVERSIDADE BRASIL RESPONDA PELA DÍVIDA DA UNIESP -

Cabimento - Recuperação judicial da UNIESP que não aproveita à agravante - Grupo empresarial da recorrente, que após prometer curso gratuito a inúmeros estudantes e se apropriar dos valores do financiamento que deveria repor, transferiu seus ativos para a ora recorrente, mantendo as dívidas com a recuperanda - Caracterização de sucessão patrimonial, desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50, CC) - Em se tratando de relação de consumo, basta que sua personalidade seja, de

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