(DOC. VP 878.4924.9412.2760)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do condomínio exequente para a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel do devedor, gerador da dívida de natureza «propter rem», ainda que alienado fiduciariamente. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido

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