(DOC. VP 159.2227.4924.4281)

TJSP. RECURSO SOBRESTADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.040, II) - EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLLICA ESTADUAL - TEMA 1170 DO C. STF -

Pretensão fazendária para aplicação de índice de juros moratórios previsto no Lei 9.494/1997, art. 1-F, ainda que o título executivo preveja de forma diversa - Questão julgada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Precedente Vinculante - Necessidade de adequação do julgado - Acórdão modificado, para prover em parte o recurso de apelação da FESP, em atenção ao Tema 1170. Retratação devida

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