(DOC. VP 695.4112.4284.4988)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS.

Em se tratando de obrigações propter rem, a responsabilidade pelos débitos condominiais, pode ser imputada ao vendedor, antigo proprietário, quando não houver comunicação ao condomínio da alienação do imóvel a terceiros, ressalvado o direito de regresso perante o adquirente. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua petição, tenha demonstrado a irresignação a respe

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