(DOC. VP 794.6017.6352.9281)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2013 A 2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA POR VEÍCULOS INDICADOS PELA EXECUTADA. 1.

Pretensão do executado de substituição da penhora do bem imóvel que deu origem à dívida por veículos de sua propriedade, a fim de se garantir a continuidade da atividade empresarial, com a qual não anuiu a Fazenda Pública. 2. Rol de ordem de bens sobre os quais a penhora recairá, elencado no CPC, art. 835, que é preferencial e não obrigatória. Débitos de IPTU que possuem caráter propter rem, o que significa que o próprio imóvel pode responder pelo inadimplemento. Além disso, o

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