(DOC. VP 240.3040.1769.6229)

STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Cobrança de condomínio. (1) violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) acordo judicial inadimplido. Cumprimento de sentença. Devedoras que ingressam em recuperação judicial. Extraconcursalidade material do crédito. Inocorrência. Suspensão da execução e habilitação perante o juízo da recuperação. Necessidade. Agravo provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.

1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2 - Pela novação civil (art. 360, I, do CC/2002), são extintos apenas os acessórios e garantias da dívida, não havendo estipulação em contrário, prevalecendo, no caso da cobrança de condomínio, inalterada a natureza propter rem do fato ger

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